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Recomendações CONCIBELO 001/2013

Publicado em 16/10/2013 às 10:57 - Atualizado em 16/10/2013 às 11:00

RECOMENDAÇÃO CONCIBELO Nº 001/13

 

APRESENTA A PROPOSTA DE ALTERAÇÕES DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS CONSTANTES DO CÓDIGO URBANÍSTICO, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2011.

 

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Secretário de Planejamento Urbano, Sr. Ricardo Pamplona, em reunião do CONCIBELO na data de 03 de abril de 2013, de que, após a entrada em vigor do atual Plano Urbanístico, Lei Complementar nº 033/2011, houve uma considerável redução no número de obras aprovadas pela Secretaria, notadamente em edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares;

CONSIDERANDO que a causa primeira identificada para a redução verificada na aprovação das obras encontra-se nas limitações impostas pelo Código Urbanístico e na precariedade da infraestrutura da cidade.

CONSIDERANDO que a indústria da construção civil possui importância significativa na geração de riquezas no Município, sendo um fator internacionalmente reconhecido como vetor de crescimento e desenvolvimento social;

CONSIDERANDO que, de maneira unânime, os conselheiros entenderam adequada e oportuna uma revisão dos referidos parâmetros, matéria sobre a qual possuem competência para se manifestar;

CONSIDERANDO que as premissas foram definidas da seguinte forma:

1) Não promover nenhuma alteração na delimitação das Macrozonas e Zonas Urbanas atualmente definidas pelo Plano Urbanístico;

2) Restringir-se ao mínimo necessário as alterações para o Centro de Porto Belo, mantendo os seus atuais padrões urbanísticos e desta forma sua identidade turística, restringindo-se a eventuais correções de distorções;

3) Concentrar as alterações nos parâmetros urbanísticos do Bairro Perequê e adjacências, mais precisamente nas Macrozonas Urbanas de Qualificação 03 e 04 (MUQ3 e MUQ4), devido a suas posições estratégicas e vocação natural para tornar-se a coluna dorsal comercial de Porto Belo;

4) Manter o incentivo do Solo Criado;

5) O Plano Diretor deve também induzir e estimular o crescimento para áreas de interesse do Município de forma viável para a atração de investimentos.

CONSIDERANDO que as alterações deverão concentrar-se no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 33/2011 e, eventualmente, nos artigos da lei atingidos por tais alterações;

O Conselho da Cidade de Porto Belo (CONCIBELO) instituído pela Lei Complementar Municipal nº 033/2011, com atribuições definidas pela lei citada e pela Lei Complementar Municipal nº 38/2011, especialmente convocado e reunido nas datas de 13 de março, 02, 09, 16, 23 e 30 de abril, 08 de maio e 05 de junho de 2013, deliberou sobre alterações nos parâmetros urbanísticos constantes no anexo III do Código Urbanístico, Lei Complementar nº 033/2011, e agora RECOMENDA, ao Excelentíssimo Prefeito de Porto Belo, Sr. Evaldo José Guerreiro Filho, que analise e, observando as disposições legais, encaminhe à Câmara de Vereadores projeto de lei visando promover as seguintes alterações ao Plano Urbanístico:

 

A tabela do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 033/2011, passa a apresentar a redação anexa, com as seguintes alterações:

 

ITEM 1. MUO 1 (cota 0 á cota 20):

Macrozona de amortecimento para proteção de encostas e margens de cursos d’água.

Aumento do tamanho de lotes para novos parcelamentos para fins de controle do aumento demográfico desta macrozona.

Diminuição dos recuos laterais e fundos para lotes/terrenos existentes para viabilizar as construções em lotes já regularizados. Para novos loteamentos continuam os recuos de 4,00 metros das laterais e fundos.

-Alteração do lote mínimo para parcelamento: de 360,00m² para 600,00m²;

-A altura máxima para a outorga onerosa mudou de 2 pavimentos e 7,00m de altura para 3 pavimentos e 9,00m de altura; Alteração feita para viabilizar as construções minimizando os cortes em terrenos.

-Alterado recuos laterais para lotes ou terrenos existentes: para lotes com testada até 12,00m é permitido recuo zero (0) nas divisas laterais e fundos até a altura de 4,90m. Para lotes com testada a partir 12,00m até 18,00m podem ser aplicados os recuos laterais de 1,50m e fundos 3,00m. Alteração necessária para viabilizar construções em loteamentos já aprovados.

 

ITEM 2. MUO 1 (cota 20 à cota 50):

 -SUPRIMIDO: esse zoneamento não existe, ele se sobrepõem ao MUO 2.

 

ITEM 3. MUO 2:

-Alterado a taxa de ocupação máxima: de 20% para 15%. Alteração feita, pois o índice de aproveitamento é 15%, tecnicamente a taxa de ocupação não pode ser maior que o índice de aproveitamento.

 

ITEM 4. MUCON 1: Praia do Centro de Porto Belo:

Alterações efetuadas para adaptação às reduzidas dimensões da maioria dos lotes, o que dificulta e algumas vezes inviabilizam construções, incentivando às irregularidades. A diminuição da altura máxima foi para garantir e manter a altura de 7,00m, não dando duplas interpretações que levam a ser rompido limite máximo da altura das obras, de forma irregular.

-A taxa de ocupação mudou de 35% para 50%, alterando assim também o coeficiente de aproveitamento básico e máximo que alterou de 0,7 para 1,0 e a taxa de permeabilidade que era 50% foi para 35%.

-O recuo dos fundos mudou de 3,00m para 1,50m,

- A altura máxima permitida foi de 9,00m para 7,00m.

 

ITEM 5. MUCON 2: Centro de Porto Belo:

Devido ao fato dos lotes no Centro de Porto Belo serem antigos e com dimensões abaixo, em muitos casos, a 360,00m2, o que aliado a obrigatoriedade de afastamento laterais, no piso térreo, bem como nos fundos, limitam e até inviabilizam construções e/ou reformas. Optou-se em manter o mesmo afastamento ou recuo dos imóveis com arquitetura açoriana, porém mantendo o recuo do andar superior.

-Alterado os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 4,90m. No segundo pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15.

- Alterado a altura máxima para a outorga onerosa: era 12,00m diminui para 9,00m.

 

ITEM 6. MUQ 1:

Alterações efetuadas para adaptação às reduzidas dimensões da maioria dos lotes, o que dificulta e algumas vezes inviabilizam construções, incentivando às irregularidades.

-A taxa de ocupação alterou de 35% para 50%, alterando assim também o coeficiente de aproveitamento básico e máximo que alterou de 0,7 para 1,0 e a taxa de permeabilidade que era 60% foi para 35%.

 

ITEM 7. MUQ 2:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 8. MUQ 3: Perequê:

Macrozona onde foi concentrada as alterações e flexibilizações urbanísticas para atrair e suportar o aumento demográfico e o incentivo ao desenvolvimento comercial e turístico do Município, mantendo harmonia arquitetônica intermediaria com os Eixos e Sub Eixos. As alterações foram no intuito de facilitar a produtividade construtiva, porém procurando manter requisitos de garantia do Impacto de Vizinhança, qualidade, conforto e a limitações de infraestrutura da região.

Na Macrozona MUQ3 situada às margens da BR-101 e do Rio Pereque não se aplica as alterações sugeridas, devendo ser mantidos os parâmetros do código urbanístico atual,

- Recuos laterais e de fundos minimizados, admitindo no térreo e fundos recuo zero, de forma a aumentar o potencial construtivo do terreno , porém mantendo-se o recuo no segundo piso de 1,5m + h/15m no intuito de harmonizar arquitetonicamente com as construções limítrofes.

- Alcance das características dos Sub-Eixos limita-se as edificações que fazem frente as vias que foram caracterizadas como tal, tendo em vista as limitações de infraestrutura e diminuir Impacto de Vizinhança.

- demais parâmetros, a exemplo dos Eixos Urbanos, foram determinados para dar o suporte técnico do supra mencionado:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 2,0 para 3,0;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 2,5 para 4,0;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 50% para 60%.
  4. Alterou o recuo dos fundos que é 3,00m, com a alteração seria permitido recuo zero até a altura de 4,90m. A partir do segundo pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15.
  5. Os pavimentos de garagens e o pavimento térreo de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 9. MUQ 4:

Macrozona onde foi concentrada as alterações e flexibilizações urbanísticas para atrair e suportar o aumento demográfico e o incentivo ao desenvolvimento comercial e turístico do Município, mantendo harmonia arquitetônica intermediaria com os Eixos e Sub Eixos. As alterações foram no intuito de facilitar a produtividade construtiva, porém procurando manter requisitos de garantia de Impacto de Vizinhança, qualidade, conforto e as limitações de infraestrutura da região:

- Recuos laterais e de fundos minimizados, admitindo no térreo e fundos recuo zero, de forma a aumentar o potencial construtivo do terreno, porém mantendo-se o recuo no segundo piso de 1,5m + h/15m no intuito de harmonizar arquitetonicamente com as construções limítrofes.

- Alcance das características dos Sub-Eixos limita-se as edificações que fazem frente as vias que foram caracterizadas como tal,  tendo em vista as limitações de infraestrutura e diminuir Impacto de Vizinhança.

- Demais parâmetros, a exemplo dos Eixos Urbanos, foram determinados para dar o suporte técnico do supra mencionado:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 2,5 para 3,5;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 3,5 para 4,0;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 50% para 60%.
  4. Alterou o recuo dos fundos que é 3,00m, com a alteração seria permitido recuo zero até a altura de 4,90m. A partir do segundo pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15.
  5. Os pavimentos de garagens e o pavimento térreo de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 10. MUQ 5:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 11. MUIS:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 12. MUA:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 13. ZEIS:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 14. ZECA:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 15. ZEOT:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 16. Zona de Interesse Turístico e Ambiental:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 17. SEMIN:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 18. EIXO DE SERVIÇO:

-SEM ALTERAÇÃO.

 

ITEM 19. EIXOS URBANOS parâmetros alterados - geral:

- Taxa de Ocupação: Ampliada para aumentar potencial construtivo do lote.

- Exigência de 2 (duas) vagas de garagem por unidade residencial, a liberação do número de pisos dedicados a garagens e liberação de um ou dois pavimentos de salas comerciais, que não serão levados em conta na altura máxima da construção e no número de pavimentos, atenuando o problema de estacionamentos nas ruas e calcadas, assim como incentivando as atividades comerciais devido ao aumento de disponibilidade de salas comerciais.

- Recuos laterais e de fundos minimizados, admitindo recuos zero ate 3 (três) pisos, para aumentar o potencial construtivo do terreno e também viabilizar econômica e tecnicamente o aumento de pisos de garagens e salas comerciais.

- Índice de aproveitamento expandido de forma a disponibilizar mais área construtiva.

- Demais itens alterados para dar suporte técnico as mudanças supra mencionadas.

 

ITEM 19.1. EIXO URBANO 1:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 2,0 para 3,5;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 2,5 para 4,5;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 50% para 80%;
  4. Taxa de permeabilidade do solo: de 30% para 10%;

Alterou os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 7,00m. A partir do terceiro pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15. Se o pavimento térreo for de salas comerciais a altura máxima permitida para construir nas divisas laterais e fundos poderá ser 9,00m.

O número básico de pavimentos permitido mudou de 6 pavimentos com 21,00m de altura para 8 pavimentos com 27,00m e para a outorga onerosa de 8 pavimentos e 27,00m de altura para 12 pavimentos e 33,00m de altura.

Os pavimentos de garagens, o pavimento térreo e o segundo pavimento de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 19.2. EIXO URBANO 2:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 2,0 para 3,5;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 3,0 para 4,5;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 70% para 80%;
  4. Taxa de permeabilidade do solo: de 20% para 10%;

Alterou os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m, respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 7,00m. A partir do terceiro pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15. Se o pavimento térreo for de salas comerciais a altura máxima permitida para construir nas divisas laterais e fundos poderá ser 9,00.

O número básico de pavimentos permitido mudou de 2 pavimentos com 9,00m de altura para 8 pavimentos com 27,00m e para a outorga onerosa de 4 pavimentos e 15,00m de altura para 12 pavimentos e 33,00m de altura.

Os pavimentos de garagens, o pavimento térreo e o segundo pavimento de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 19.3. EIXO URBANO 3:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 1,0 para 2,0;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 2,0 para 2,5;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 70% para 80%;
  4. Taxa de permeabilidade do solo: de 20% para 10%;

Alterou os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 4,90m. A partir do segundo pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15.

O número básico de pavimentos permitido mudou de 2 (dois) para 3 (três), alterando as alturas respectivamente de 9 para 12 metros. O número máximo de pavimentos através da outorga onerosa foi mantido em 4 (quatro), com altura de 15 metros, devendo também ser corrigido o Anexo III para estes parâmetros do Eixo Urbano 3.

 

ITEM 19.4. EIXO URBANO 4:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 2,5 para 3,5;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 3,5 para 4,5;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 70% para 80%;
  4. Taxa de permeabilidade do solo: de 30% para 10%;

Alterou os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 7,00m. A partir do terceiro pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15. Se o pavimento térreo for de salas comerciais a altura máxima permitida para construir nas divisas laterais e fundos poderá ser 9,00m.

O número básico de pavimentos permitido mudou de 6 pavimentos com 21,00m de altura para 8 pavimentos com 27,00m e para a outorga onerosa de 6 pavimentos e 21,00m de altura para 12 pavimentos e 33,00m de altura.

Os pavimentos de garagens, o pavimento térreo e o segundo pavimento de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 19.5. EIXO DE ACESSO:

  1. Coeficiente de aproveitamento básico: de 1,0 para 3,5;
  2. Coeficiente de aproveitamento máximo: de 2,0 para 4,5;
  3. Taxa máxima de ocupação do solo: de 50% para 80%;
  4. Taxa de permeabilidade do solo: de 40% para 10%;

Alterou os recuos laterais e fundos, eram 1,50m e 3,00m respectivamente, com a alteração seria permitido recuo zero nas divisas laterais e fundos até a altura de 7,00m. A partir do terceiro pavimento os recuos laterais e fundos serão 1,50+h/15. Se o pavimento térreo for de salas comerciais a altura máxima permitida para construir nas divisas laterais e fundos poderá ser 9,00m.

O número básico de pavimentos permitido mudou de 6 pavimentos com 21,00m de altura para 8 pavimentos com 27,00m e para a outorga onerosa de 6 pavimentos e 21,00m de altura para 12 pavimentos e 33,00m de altura.

Os pavimentos de garagens, o pavimento térreo e o segundo pavimento de salas comerciais não contarão para o coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

 

ITEM 19.6. SEMI- EIXO:

Foram criados para orientarem e incentivarem a expansão urbana em áreas que tem potencial de crescimento e características urbanas adequadas, tais como avenidas ou áreas estratégicas e de baixa densidade demográfica etc.

Tem características similares dos Eixos Urbanos, porém com determinadas limitações nos seus parâmetros urbanísticos atuando como um estágio intermediário com as Vias Urbanas, devido a ocupação residencial unifamiliar predominante, embora esparsa.

Exigência de 2 (duas) vagas de garagem por unidade residencial. Os pavimentos de garagens e o pavimento térreo de salas comerciais não contarão para o cálculo do coeficiente de aproveitamento e para a altura máxima da edificação.

As vias que fazem parte do semi-eixos são: as Avenidas Almirante Fonseca Neves, João Vanderlino Guerreiro, Francisco Severiano dos Santos e o lado oeste da Senador Atílio Fontana e as Ruas João Manoel Jaques, Rubens Alves e José Alexandre Rocha.

 -Índice de aproveitamento básico: 3,5

-Índice de aproveitamento básico: 4,0

-Taxa de ocupação: 75%

- Recuos laterais e de fundos minimizados, admitindo recuo zero nas laterais e fundos no térreo e segundo pavimento até a altura de 7,00m, de forma a aumentar o potencial construtivo do terreno.

- Alcance das características dos Sub-Eixos limita-se as edificações que fazem frente as vias que foram caracterizadas como tal, tendo em vista as limitações de infraestrutura e diminuir Impacto de Vizinhança.

- Demais parâmetros, a exemplo dos Eixos Urbanos, foram determinados para dar o suporte técnico do supra mencionado.

 

Anexo III

Em função da liberação de vários parâmetros das construções, o CONCIBELO também aprovou uma alteração necessária, que foi a introdução de um novo item (nº 9) no Anexo III, que limita a possibilidade de que varandas avancem indiscriminadamente em todas as faces do edifício, burlando assim os novos recuos mínimos propostos:

(9) É proibido avanços laterais e fundos além dos recuos obrigatórios, inclusive para sacadas.

No entanto, esta condição entra em choque com os parágrafos introduzidos (e aprovados) por emenda parlamentar quando da discussão do Plano Diretor, no Artigo 93 da Lei 034/2011 – Código de Obras, que dispõe:

§ 3º As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até a metade dos recuos mínimos permitidos no anexo III do Código Urbanístico, da face do prédio onde a varanda se localiza, não se admitindo a projeção sobre o logradouro público.

§ 4º As sacadas que estiverem na divisa do terreno deverão possuir barreira visual em relação ao terreno vizinho.

Nossa proposta é de que SEJAM REVOGADOS os § 3º e § 4º do Artigo 93 da Lei 034/11, harmonizando-se às propostas aprovadas pelo CONCIBELO .

 

Porto Belo, 04 de Julho de 2013

 

                                                       Ricardo Cesar Pamplona Silva

                               Presidente do Conselho da Cidade de Porto Belo -CONCIBELO