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Controle Interno

Publicado em 11/06/2013 às 13:25 - Atualizado em 04/01/2017 às 09:58

Controle Interno


Controlador: 

Contato

Email: controleinterno@portobelo.sc.gov.br
Telefone:
(47) 3369-4111

Atribuições

 O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pelo Poder Executivo para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
         Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Executivo o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, compreendendo, particularmente:

I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefias objetivando o cumprimento de programas, metas e orçamentos, e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão controlado;

II - o controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V - o controle exercido pela Unidade de Coordenação do Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei Complementar n.º 101, de 04.5.00.