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Procuradoria Geral do Município

Publicado em 11/06/2013 às 13:29 - Atualizado em 04/01/2017 às 10:00

A Procuradoria Geral do Município, instituição de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, sendo essencial ao funcionamento desta, tem as seguintes atribuições: 

– representar o Município de Porto Belo judicial e extrajudicialmente como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de Autor, Réu, Assistente, Oponente, Interveniente e nos demais autorizados por Lei;


– promover a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município e, privativamente, sua execução judicial; 
- propor ao Chefe do Poder Executivo medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Pública;
- elaborar os projetos de leis, decretos, contratos, portarias e outros atos municipais;
- apresentar ao Chefe do Poder Executivo, providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
- fiscalizar a legalidade dos atos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;


- exercer outras competências que lhe forem conferidas por Lei ou por delegação do Chefe do Poder Executivo.A Procuradoria compreende ainda, o Departamento de Execuções Fiscais, que presta serviços referentes à execução fiscal ou demais ações relativas a tributos em geral em atraso. 

 

Procurador Geral do Município
ROSANE POSANSKE


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