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Legislação

Publicado em 06/06/2022 às 10:07 - Atualizado em 06/06/2022 às 10:24

Nesta seção estão elencadas as principais normas jurídicas ambientais, sejam federais, estaduais ou municipais, bem como os marcos legais que embasam a atuação da Fundação do Meio Ambiente do Município de Porto Belo (FAMAP).