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LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 - DSA
(ESTABELECE AS DIRETRIZES QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D`ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA)
Arquivos diversos que acompanham o DSA:
https://carusojrea-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/paulo_carusojrea_com_br/EpOyc6CaSAhDoVcEdyRq0ZcB6ME8hUjyNhb8vvEfmB6tww?e=vhme2C